Kenio de Souza 8dd6191179 Ajustado campos de valores para aceitar 0, "emolumento": 0, "taxa_judiciaria": 0, "fundos_estaduais": 0. Removida validação de cpf CNPJ válido, aceitar vazio ou formato inválido		2025-11-06 11:16:23 -03:00
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__init__.py	[MIR-4] feat(Initial): Cria o projeto inicial da aplicação	2025-10-21 18:14:51 -03:00
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